Igualdade Salarial
Relatório da Lei de Igualdade Salarial (Lei 14.611/23)
Promulgada em 3 de julho de 2023, a Lei 14.611/23 representa um marco histórico na luta pela igualdade de gênero no mercado de trabalho brasileiro. A lei estabelece a equiparação salarial e de critérios remuneratórios entre homens e mulheres, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para garantir que ambos os sexos recebam a mesma remuneração para o desempenho de trabalho de igual valor ou na mesma função.
Este relatório visa apresentar um panorama da Lei de Igualdade Salarial, abordando os seguintes aspectos:
Objetivos da Lei:
Combater a discriminação salarial por gênero;
Promover a equidade de remuneração entre homens e mulheres;
Garantir a justiça social e o desenvolvimento econômico do país.
Principais medidas da Lei:
Equiparação salarial para trabalho de igual valor ou na mesma função;
Vedação de qualquer forma de discriminação salarial por gênero;
Obrigatoriedade de empresas com mais de 100 funcionários de realizar auditoria salarial anual;
Aplicação de sanções para empresas que descumprirem a lei.